LEI Nº 4.554, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.554, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: