LEI Nº 3.368, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1958.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentença judiciárias, salário-família e gratificação de função.
O presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta. e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.368, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1958.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentença judiciárias, salário-família e gratificação de função.
O presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta. e eu sanciono a seguinte Lei: