Decreto 7.866/2012 - Ementa

DECRETO Nº 7.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Decreto 7.866/2012 - Ementa

DECRETO Nº 7.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012,

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