Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 4205, de 23 de abril de 2002.

Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.12.2002