Decreto 10.837/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019.
Decreto 10.837/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019.