Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3 o da Medida Provisória n o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3 o da Medida Provisória n o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3 o da Medida Provisória n o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.