Lei 11.297/2006 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.
Lei 11.297/2006 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.