Lei 8.866/1994 - Artigo 9
Art. 9º.
Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil.
Lei 8.866/1994 - Artigo 9
Art. 9º.
Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil.