Lei 8.866/1994 - Artigo 9

Art. 9º. Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil.

Lei 8.866/1994 - Artigo 9

Art. 9º. Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil.