LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº. 449, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulga a seguinte lei:
LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº. 449, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulga a seguinte lei: