Decreto 9.327/2018 - Artigo 15

Art. 15. O operador prestará os esclarecimentos e exibirá, para exame ou perícia, os elementos necessários ao exercício da fiscalização.

Decreto 9.327/2018 - Artigo 15

Art. 15. O operador prestará os esclarecimentos e exibirá, para exame ou perícia, os elementos necessários ao exercício da fiscalização.