Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.