Art. 6º. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

a) inciso II-A do caput do art. 10;

b) incisos VII e VIII do caput do art. 24;

c) alínea "b" do inciso I do caput do art. 96; e

d) parágrafo único do art. 323;

II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).