Art. 4º. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940