Art. 1º. A partir do exercício de 1980, o produto da taxa judiciária a que se refere o artigo 20 do Decreto-lei nº 115, de 25 janeiro de 1967, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, destinar-se-á à construção do edifício-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.

Parágrafo único. A taxa judiciária referida neste artigo será cobrada na base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, até o limite do valor de referência vigente no Distrito Federal.