LEI Nº 3.177, DE 11 DE JUNHO DE 1957.
Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.177, DE 11 DE JUNHO DE 1957.
Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.177, DE 11 DE JUNHO DE 1957.
Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: