Art. 6º. Revogam-se:

I - o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

II - a Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989; e

III - a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.