Decreto-Lei 1.656/1979 - Artigo 1

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1980, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977.

Decreto-Lei 1.656/1979 - Artigo 1

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1980, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977.