Decreto 12.955/2026 - Artigo 479

Art. 479. Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB.

Decreto 12.955/2026 - Artigo 479

Art. 479. Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB.