Decreto 12.955/2026 - Artigo 281

Art. 281. As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão disciplinadas no Livro II.

Decreto 12.955/2026 - Artigo 281

Art. 281. As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão disciplinadas no Livro II.