Art. 396. Ficam sujeitas a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção, as operações de fornecimento de alimentação e de bebidas não alcóolicas preparados e manipulados no próprio local do estabelecimento por: (Art. 273, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025):

I - bares e restaurantes, inclusive lanchonetes;

II - pastelarias;

III - padarias;

IV - casas de chá;

V - casas de sucos;

VI - casas de doces e salgados;

VII - cafeterias;

VIII - sorveterias; e

IX - estabelecimentos similares aos referidos nos incisos I a VIII.

Parágrafo único. O tratamento de que trata o caput não se aplica às bebidas não alcoólicas industrializadas, ainda que preparadas ou manipuladas em conjunto com outras dentro do estabelecimento.