Decreto 12.955/2026 - Artigo 143

Art. 143. Nas consultas a que se refere o art. 126, caput, inciso I, somente serão exibidas as informações que se revestirem de caráter público.

Decreto 12.955/2026 - Artigo 143

Art. 143. Nas consultas a que se refere o art. 126, caput, inciso I, somente serão exibidas as informações que se revestirem de caráter público.