Decreto 12.955/2026 - Artigo 612

Art. 612. A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento. (Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Decreto 12.955/2026 - Artigo 612

Art. 612. A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento. (Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)