Decreto 12.955/2026 - Artigo 284

Art. 284. Não poderão apropriar créditos: (Art. 197 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391;

II - os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, observado o disposto no art. 292.

Decreto 12.955/2026 - Artigo 284

Art. 284. Não poderão apropriar créditos: (Art. 197 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391;

II - os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, observado o disposto no art. 292.