DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

DECRETA: