Art. 10. No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.

Parágrafo único. As modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.