Art. 88. O projeto de lei orçamentária de 2000 poderá consignar dotações para atender à execução do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino.
Lei 9.811/1999 - Artigo 88
Art. 88. O projeto de lei orçamentária de 2000 poderá consignar dotações para atender à execução do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino.