Decreto 694/1992 - Ementa

DECRETO Nº 694, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de complementação econômica;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 27 de julho de 1992, a pedido da Representação do Brasil, a Ata de Retificação do Dé...

Decreto 694/1992 - Ementa

DECRETO Nº 694, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de complementação econômica;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 27 de julho de 1992, a pedido da Representação do Brasil, a Ata de Retificação do Dé...