LEI Nº 7.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: