Lei 11.123/2005 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002.
Lei 11.123/2005 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002.