Art. 2º. ... (Vetado) ...

Rio de Janeiro, 27 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guilobel
Cyro Espirito Santo Cardoso
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Alvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1952