Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Lua.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1946