Decreto-Lei 9.671/1946 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 9.671, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 9.671/1946 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 9.671, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA: