Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de vinte e um milhões, tre- zentos e oitenta e oito mil e duzentos cruzeiros (Cr$21.388.200,00), em refôrço das Verbas 1 - Pessoal e 2 - Material, do Anexo nº 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), a saber:

Verba 1 - Pessoal

Consignação I - Pessoal Permanente

Fixa Variável

Cr$ Cr$

03 - Subsidios

00 - Pessoal civil

31 - Secretaria da Câmara dos Deputados ............... 6.292.000,00 12.126.400,00

32 - Secretaria do Senado Federal.... 924.000,00 1. 780.800,00

7.216.000,00 13. 907.200,00

21.123.200,00

Consignação III - Vantagens

12 - Gratificação por serviço extraordinário

00 - Pessoal civil

31 - Seeretaria da Câmara dos Deputados ...............20.000,00

17 - Gratificação de representação de Gabinete

00 - Pessoal civil

31 - Secretaria da Câmara dos Deputados............... 60.000,00

80. 000,00

Verba 2 - Material

Consignação II - Material de Consumo

19 - Combustiveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação

31 - Secretaria da Câmara dos Deputados ............... 100.000,00

Consignação III - Dieersas Despesas

35 - Despesas miúdas de pronto pagamento

31 - Secretaria da Câmara dos Deputados ...............60,000,00

37 - Iluminação, fôrça motriz e gás

31 - Secretaria da Câmara dos Deputados ............... 25. 000,00

85. 000,00

21. 388. 200,00