Decreto 12.737/1917 - Ementa

DECRETO Nº 12.737, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1917

Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que as Ilhas Virgens dos Estados Unidos, antigamente Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, passaram a ser consideradas, desde 16 de Maio do corrente anno, como incluidas no § 8º do art. 27 da Convenção Postal Universal de Roma, e continuam obrigadas á execução dessa mesma Convenção, deixando de estar sujeitas ás demais Convenções ou Accôrdos da União Postal Universal, conforme notificação feita ao Departamento Politico Suisso pela Legação dos Estados Unidos da America em Berna e communicad...

Decreto 12.737/1917 - Ementa

DECRETO Nº 12.737, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1917

Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que as Ilhas Virgens dos Estados Unidos, antigamente Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, passaram a ser consideradas, desde 16 de Maio do corrente anno, como incluidas no § 8º do art. 27 da Convenção Postal Universal de Roma, e continuam obrigadas á execução dessa mesma Convenção, deixando de estar sujeitas ás demais Convenções ou Accôrdos da União Postal Universal, conforme notificação feita ao Departamento Politico Suisso pela Legação dos Estados Unidos da America em Berna e communicad...