Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.