Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940