DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939.
Modifica o artigo 5º do Código de Pesca.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939.
Modifica o artigo 5º do Código de Pesca.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939.
Modifica o artigo 5º do Código de Pesca.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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