Art. 13. Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes do disposto neste decreto-lei, ficam abertos os seguintes créditos especiais: (Vide Decreto-lei nº 4.981, de 1942)

a) de 2:400$0 (dois contos e quatrocentos mil réis) ao Ministério da Educação e Saude;

b) de 112:400$0 (cento e doze contos e quatrocentos mil réis) ao Ministério da Fazenda; e

c) de 55:200$0 (cinquenta e cinco contos e duzentos mil réis) ao Ministério da Viação e Obras Públicas.