LEI Nº 11.683, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.683, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.683, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: