Art. 3º. É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008