Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.10.2006.