Decreto 10.398/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 10.316, de 2020.
Decreto 10.398/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 10.316, de 2020.