Decreto 43.577/1958 - Artigo 4

Art. 4º. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito expedirá as instruções que forem necessárias à execução destas disposições.

Decreto 43.577/1958 - Artigo 4

Art. 4º. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito expedirá as instruções que forem necessárias à execução destas disposições.