Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011