LEI Nº 39, DE 8 DE ABRIL DE 1935.
Revigora o artigo 6ª da Lei nº 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 39, DE 8 DE ABRIL DE 1935.
Revigora o artigo 6ª da Lei nº 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: