Decreto 10.615/2021 - Artigo 8

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Seção I
Da obrigatoriedade da habilitação


Art. 8º. Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.

Decreto 10.615/2021 - Artigo 8

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Seção I
Da obrigatoriedade da habilitação


Art. 8º. Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.