Decreto 10.615/2021 - Artigo 41

Art. 41. O disposto no art. 37 aplica-se à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.

Decreto 10.615/2021 - Artigo 41

Art. 41. O disposto no art. 37 aplica-se à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.