Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.12.1993 e retificado em 16.12.1993