Título
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA.
Tese
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
Observação
(inserida em 20.11.1997).
Precedentes
ERR-RR - 49042-85.1992.5.04.5555 — Euclides Alcides Rocha — 15/12/1995
ERR-RR - 26241-74.1991.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 31/10/1996
E-RR - 130861-35.1994.5.09.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 01/08/1997
ERR-RR - 102508-92.1994.5.23.5555 — Milton de Moura França — 09/05/1997
E-RR - 146380-88.1994.5.04.5555 — Milton de Moura França — 26/09/1997
E-RR - 184440-26.1995.5.03.5555 — Francisco Fausto — 22/05/1998
E-RR - 72934-16.1993.5.03.5555 — Nelson Antônio Daiha — 08/08/1997
E-RR - 208036-06.1995.5.15.5555 — Vantuil Abdala — 30/04/1998
E-RR - 207962-17.1995.5.09.5555 — Vantuil Abdala — 21/11/1997
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA.
Tese
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
Observação
(inserida em 20.11.1997).
Precedentes
ERR-RR - 49042-85.1992.5.04.5555 — Euclides Alcides Rocha — 15/12/1995
ERR-RR - 26241-74.1991.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 31/10/1996
E-RR - 130861-35.1994.5.09.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 01/08/1997
ERR-RR - 102508-92.1994.5.23.5555 — Milton de Moura França — 09/05/1997
E-RR - 146380-88.1994.5.04.5555 — Milton de Moura França — 26/09/1997
E-RR - 184440-26.1995.5.03.5555 — Francisco Fausto — 22/05/1998
E-RR - 72934-16.1993.5.03.5555 — Nelson Antônio Daiha — 08/08/1997
E-RR - 208036-06.1995.5.15.5555 — Vantuil Abdala — 30/04/1998
E-RR - 207962-17.1995.5.09.5555 — Vantuil Abdala — 21/11/1997