Art. 4º. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito do INSS, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, deverão observar os limites remuneratórios impostos pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.